Estes Termos e Condições e os documentos nele mencionados (os “Termos”), estabelecem as diretrizes
para o registro, acompanhamento e resolução de manifestações realizadas através dos Canais de
Ouvidoria da ANA Gaming.
Antes de utilizar os Canais de Ouvidoria, leia estes Termos com atenção, pois eles constituem um acordo
vinculativo entre você (o “Manifestante”) e a ANA Gaming.
A ANA Gaming é licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme
Portaria SPA/MF nº 322/2025, publicada em 17 de fevereiro de 2025, para operar apostas de quota fixa
no Brasil por meio das marcas 7K.bet.br, Cassino.bet.br e Vera.bet.br.
Ao clicar no botão de aceite, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes
Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1 – TERMOS GERAIS
1.1 – Considera-se Manifestante, qualquer pessoa que utilize os Canais de Ouvidoria gerenciados pela
ANA Gaming, incluindo clientes, colaboradores, parceiros, terceiros ou outras partes interessadas.
1.2 – Ao aceitar estes Termos, o Manifestante declara possuir 18 (dezoito) anos ou mais e reconhece que
todas as declarações feitas devem ser verdadeiras e possuem efeitos legais, podendo gerar
consequências jurídicas.
1.2.1 – Por esse motivo, o Manifestante declara possuir os poderes legais necessários para assumir todas
as declarações e compromissos previstos nestes Termos.
1.3 – As manifestações somente poderão ser feitas de forma identificada, sendo que que todos os dados
inseridos devem ser verdadeiros, válidos, completos e atualizados, sob pena de comprometimento da
apuração e eventual responsabilização legal.
1.4 – O Manifestante é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas por
meio dos Canais de Ouvidoria.
1.5 – As manifestações devem ser realizadas exclusivamente em conformidade com a legislação vigente
e apenas para os fins legalmente permitidos, relacionadas a fatos relevantes, que exijam análise,
apuração e/ou tratamento institucional.
1.6 – Não serão aceitas manifestações que contenham conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório,
calunioso, ameaçador ou que violem a legislação vigente ou os princípios éticos da ANA Gaming.
1.6.1 – Manifestações desse tipo serão descartadas imediatamente, sem qualquer obrigação de resposta
ou encaminhamento.
1.6.2 – Ainda, a ANA Gaming se reserva no direito de tomar as medidas cabíveis, incluindo, mas não se
limitando a acionar as autoridades responsáveis, se necessário.
1.7 – Todas as soluções fornecidas ao Manifestante por meio da Ouvidoria seguirão rigorosamente o
Código de Conduta Ética da ANA Gaming, bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo
Responsável e demais políticas internas da instituição, acessíveis a todo momento, no rodapé da página,
clicando aqui.
1.7.1 – Além disso, as manifestações estarão igualmente sujeitas aos Termos e Condições de uso das
marcas operadas pela ANA Gaming, os quais podem ser acessados no rodapé das respectivas páginas
de cada marca.
1.7.2 – Caso o Manifestante tenha dúvidas sobre qualquer uma dessas diretrizes ou documentos, poderá
entrar em contato por meio dos Canais de Atendimento disponíveis nos sites das marcas, pelo e-mail:
[email protected], ou através do próprio Canal de Ouvidoria.
1.8 – A ANA Gaming se comunicará com o Manifestante exclusivamente através da língua portuguesa
brasileira.
2 – ANÁLISE E RESOLUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO
2.1 – Após o recebimento da manifestação, a equipe da Ouvidoria realizará uma análise preliminar das
informações enviadas.
2.1.1 – Na hipótese de a manifestação não conter informações suficientes para sua adequada análise e
tratamento, a ANA Gaming poderá entrar em contato com o Manifestante para solicitar dados
complementares.
2.1.2 – O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para garantir a efetividade na apuração
dos fatos e na tomada de medidas cabíveis.
2.2 – Caso seja identificado que a manifestação exige tratamento por outra área, ela será devidamente
direcionada ao setor responsável, visando a melhor resolução do caso e o Manifestante será informado
sobre o prazo para retorno da ANA Gaming.
2.3 – Todo o processo será conduzido com seriedade, confidencialidade e em conformidade com as
políticas internas da ANA Gaming.
3 – CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
3.1 – Todas as informações fornecidas pelo Manifestante serão tratadas com confidencialidade, sendo
acessadas apenas por pessoas autorizadas, no limite necessário para a análise e tratamento adequado
da manifestação.
3.2 – A ANA Gaming, em atenção à Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”),
comprometida com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus usuários, colaboradores
e terceiros, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema, descritos na sua Política de
Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e tomou conhecimento das diretrizes
propostas no documento.
3.3 – Reiteramos a importância de você acessar a íntegra da Política de Privacidade, pois as
especificidades da utilização de suas informações pessoais, de acordo com a LGPD estão nela descritas.
Ao aderir esse Termo, você declara que leu e está de acordo com esses dispositivos. Clique aqui para
acessá-la no rodapé da página.
3.4 – Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para o processamento e
encaminhamento da manifestação, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
3.5 – Se você precisar de qualquer informação, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à
privacidade, entre em contato pelo nosso Canal de Privacidade. Estamos à disposição para atender suas
necessidades e garantir a transparência no tratamento dos seus dados.
4 – JOGO RESPONSÁVEL
4.1. A Política de Jogo Responsável da ANA Gaming é parte integrante destes Termos, vinculando o
Cliente aos seus procedimentos e diretrizes. Clique aqui para acessá-la no rodapé da página.
4.2 – A ANA Gaming promove práticas de Jogo Responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole
para ajudar os usuários a administrarem as suas apostas de quota fixa, incluindo opções para definir
limites de depósitos, perdas, apostas e restrições de tempo de jogo, bem como períodos de pausa e
autoexclusão, garantindo um ambiente de jogo seguro e controlado.
5 – CESSÃO
5.1 – Estes Termos e quaisquer direitos ou obrigações aqui previstas não podem ser cedidos por você, a
terceiro.
5.2 – Podemos, mediante aviso prévio e sem o seu consentimento, ceder todos ou qualquer parte dos
direitos e obrigações da ANA Gaming aqui previstos a qualquer terceiro, desde que tal terceiro seja capaz
de fornecer o Serviço substancialmente semelhante ao prestado.
6 – SEPARABILIDADE
No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada por qualquer autoridade competente
como inexequível ou inválida, a disposição relevante será modificada para permitir sua execução de
acordo com a intenção do texto original na maior extensão permitida pela lei aplicável. A validade e a
exequibilidade das disposições restantes destes Termos não serão afetadas.
7 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.
7.1 – As leis do Brasil regem o Serviço operado pela ANA Gaming.
7.2 – Estes Termos abrangem as disposições da Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de
Defesa do Consumidor (o “CDC”), assegurando a proteção dos direitos dos consumidores em todas as
interações entre a ANA Gaming e o Manifestante.
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 – Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar os Canais de Ouvidoria
da ANA Gaming.
8.2 – Toda e qualquer palavra inserida nos presentes Termos e em resposta às manifestações, que
eventualmente esteja no singular incluirá o plural e vice-versa, bem como palavras no gênero masculino
incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa. Assim, expressões como “você”, “o Manifestante”, “o
usuário”, entre outras, devem ser compreendidas como referências inclusivas, aplicáveis a todas as
pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, assegurando uma interpretação ampla e não
discriminatória do conteúdo aqui disposto.
8.3 – Qualquer renúncia da ANA Gaming, seja por conduta ou por qualquer outro meio, a uma violação
ou ameaça de violação destes Termos por parte do Manifestante somente será válida e vinculante se
formalizada por escrito e devidamente assinada por seu representante autorizado. Tal renúncia será
restrita à infração específica mencionada, não constituindo precedência. A eventual omissão no exercício
de qualquer direito ou na aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como
renúncia a esse direito ou disposição.
8.4 – A divisão destes Termos em parágrafos e subparágrafos e a inserção de títulos são apenas para
conveniência de referência e não afetarão ou serão utilizadas na construção ou interpretação destes
Termos. Os termos “estes Termos”, “deste”, “aqui” e expressões semelhantes referem-se a estes Termos
e não a qualquer parágrafo ou subparágrafo específico ou outra parte aqui e incluem qualquer acordo
suplementar. A menos que o assunto ou o contexto seja inconsistente com isso, referências aqui a
parágrafos e subparágrafos referem-se a parágrafos e subparágrafos destes Termos.
8.5 – Estes Termos substituem todos os outros acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou
escritos, no que diz respeito aos procedimentos dos Canais de Ouvidoria.
